Processo 0802635-67.2023.8.10.0063
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0802635-67.2023.8.10.0063 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Agravante : Rosalina Cardoso Araújo Advogada : Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068) Agravado : Município de Zé Doca/MA Procuradora : Antônia Apoena Rejane da Silva Ribeiro Mendonça Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃ
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