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STJ › Processo 0802636-41.2023.4.05.8400
STJ
1. Sin das Ind de Laticinios e Prod Deriv do Estado do Rn (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 0802636-41.2023.4.05.8400 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0802636-41.2023.4.05.8400, do STJ, movido por 1. Sin das Ind de Laticinios e Prod Deriv do Estado do Rn (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Sin das Ind de Laticinios e Prod Deriv do Estado do Rn (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Távisson Oliveira FernandesAdvogado
Frederico Araújo Seabra de MouraAdvogado
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