Processo 0802636-73.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MIRIAM DE BRUM KELLNER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), para o fim de: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 021319/2025 e, por conseguinte, desconstituir a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada a requerente MIRIAM DE BRUM KELLNER, confirmando-se a tutela de urgência deferida (fls. 34-36), e, b) determ
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