Processo 0802637-57.2026.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0802637-57.2026.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO ROBERTO ARAÚJO FILHO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença ID 36509728, proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível impetrado por PAULO ROBERTO ARAÚJO FILHO, que objetivava o reconhecimento do direito à isenção do IPVA referente ao exercício de 2026, inci
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