Processo 0802637-89.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802637-89.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: J. B. D. A. F. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO - RN11908 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: JOSE AILTON JERONIMO FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DA INFÂNCIA DA UFRN. DEFICIÊNCIAS NO FORNECIMENTO DA ALIMENTA
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