Processo 0802638-52.2023.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802638-52.2023.8.10.0053 – PORTO FRANCO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Município de Porto Franco Procurador: Neirivan Rodrigues Silva Chaves (OAB/MA 5.681) Apelado: Antonio Marlisson Bezerra Lima Advogada: Mariza Amo
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