Processo 0802638-72.2025.8.15.0981
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802638-72.2025.8.15.0981 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: JESSICA BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos permitidos pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, cuja aplicação é subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por f
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