Processo 0802638-87.2024.8.12.0012
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0802638-87.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: M. R. R. F. DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Vítima: A. M. C. A. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBO
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