Processo 0802639-91.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0802639-91.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Francisco Rodrigues Oliveira contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam o agendamento e a realização das consultas médicas com especialistas nas áreas de reumatologia, cardiologia, pr
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