Processo 0802640-19.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802640-19.2025.4.05.8300 APELANTE: JOSIAS FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALDERITO ASSIS DE LIMA - RJ196593-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM CONTRAMÃO EM FAIXA CONTÍNUA AMARELA.
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