Processo 0802640-49.2023.8.12.0026

TJMS • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0802640-49.2023.8.12.0026
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Criminal nº 0802640-49.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: R. D. dos S. Advogado: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB: 6802/MS) Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Patrícia Almirão Padovan Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DANO. PR

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