Processo 0802642-60.2021.8.18.0078
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802642-60.2021.8.18.0078 APELANTE: MARIA EVA MOTA DAS CHAGAS e outros APELADO: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Processo nº 0802642-60.2021.8.18.0078, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO
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