Processo 0802643-35.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802643-35.2026.8.15.0181 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: AMANDO SILVA MARINHO DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO 1. RELATÓRIO AMANDO SILVA MARINHO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de empresário individual (Drogaria Mais), qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando desconstituir
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