Processo 0802645-24.2023.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802645-24.2023.4.05.8102 APELANTE: JOSE EDVALDO ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE - CE39099 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. POEIRA VEGETAL. PPP. LAUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCAT
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