Processo 0802646-13.2023.8.12.0008

Despacho de fls. 180: "01. Mesmo ressalvando meu entendimento pessoal quanto à inconstitucionalidade dessa medida, mas considerando a aceitação jurisprudencial, defiro, na forma do art. 3º, §9º, do Dec. Lei 911/69 a restrição judicial no sistema RENAJUD para impedimento de circulação do veículo (ext

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