Processo 0802649-98.2024.8.12.0018

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar à parte ré que proceda à revisão das faturas relativas aos meses de maio de 2023 a junho de 2024, de modo que cada qual deverá ser calculada de acordo com a média aritmética das doze anteriores, nos termos do artigo 288, inciso III, da Resolução n.º 1000 da ANEEL; b) condenar a parte ré a restituir em dobro o valor pago à maior referente às faturas do período indicado no item "a" retro, cujo montant

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