Processo 0802650-21.2025.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802650-21.2025.8.10.0207 – PJE. APELANTE: SEBASTIAO JOSE DA SILVA. ADVOGADO: LEONARDO DIAS COELHO (OAB/MA 13.979-A) APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB/RJ 174.180) PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA
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