Processo 0802651-53.2025.8.15.0211

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0802651-53.2025.8.15.0211
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara Mista de Itaporanga
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802651-53.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licenças] Autor(a): VERISCIMO LAURITINO DE LACERDA Ré(u): Estado da Paraiba SENTENÇA Vistos. VERISCIMO LAURINTINO DE LACERDA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Conversão de Licença Especial em Pecúnia em face do Estado da Paraíba. O autor é policial militar da ativa do Estado da Paraíba, 1º Sargento, admitido em 0

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