Processo 0802652-16.2023.4.05.8102
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0802652-16.2023.4.05.8102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: LIN LIN ADVOGADO do(a) REU: REBECA ALVES FERREIRA - CE50361 ADVOGADO do(a) REU: HUGO NUNES DE BRITO - CE51442 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra LIN LIN, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 296, §1º, I e III, e 334-A, caput e §1º, IV, todos do Código Penal. Narra a denú
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