Processo 0802655-07.2026.8.14.0010
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Processo: 0802655-07.2026.8.14.0010 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado(a) da parte requerente: Parte Requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES e outros Advogado(a) da parte requerente: DECISÃO O Min
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