Processo 0802655-71.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802655-71.2026.8.20.5108 AUTOR: ITERLIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO CARLOS DANTAS (RN015082) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA ajuizada por ITERLIA MARIA DA SILVA em face do ESTADO
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