Processo 0802656-97.2023.8.14.0009
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0802656-97.2023.8.14.0009 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança promovida pela requerida em decorrência da rescisão do contrato coletivo empresarial de assistência à saúde, especialmente quanto à exigência de pagamento correspondente a dois meses de mensalidades, bem como à cobrança do débito no valor de R$ 27.125,50 e aos alegados danos morais à autora decorrentes
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