Processo 0802657-47.2024.8.14.0074
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802657-47.2024.8.14.0074 APELANTE: OPEA SECURITIZADORA S.A., ACE - AGRICULTURE COLLATERAL EXPERTS LTDA, PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA APELADO: IGOR BATISTA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR
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