Processo 0802657-62.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo : 0802657-62.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MELISSA DA SILVA LAMEU GONCALVES RÉU: LOJAS RENNER S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SERASA S.A. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por MELISSA DA SILVA LAMEU GONÇALVES em face de LOJAS RENNER S.A., REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SERASA S.A.. Na inicial, narra a autora, em síntese, que possuía débito antigo perante a primeira ré, Lojas Renner, e que, ao buscar regularizar sua situação, acessou a plataforma "Serasa Limpa Nome", na qual foi ofertada a quitação da dívida pelo valor total de R$ 166,02. Alega que efetuou o pagamento do acordo em 08 de novembro de 2024, quitando integralmente o débito, mas que, posteriormente, a ré Realize Crédito, informando estar ligada à Lojas Renner, voltou a cobrar o mesmo débito, agora pelo valor de R$ 131,05, sob ameaça de negativação. Afirma que tentou contato com as empresas para esclarecer o equívoco, sem sucesso, e que, temendo a negativação indevida, realizou novo pagamento em 11 de fevereiro de 2025. Sustenta ter havido cobrança duplicada da mesma dívida e requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como à restituição em dobro do valor de R$ 131,05, totalizando R$ 262,10. A petição inicial de ID 183862999 veio instruída com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração, comprovante de residência, documentos fiscais e anexos relativos à cobrança discutida, dentre os quais boleto de cobrança no valor de R$ 131,05, emitido em favor de Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A., referente ao contrato XXX.XXX.XXX-XX e ao parcelamento 22541089. Decisão de ID 185059172 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação das rés, deixando de designar audiência de conciliação. A ré Lojas Renner S.A. apresentou contestação no ID 193030945. Em síntese, arguiu ausência de interesse de agir pela falta de tentativa administrativa prévia, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa e, no mérito, sustentou que a autora aderiu ao "Meu Cartão" em 15/09/2021. Alegou que a autora aderiu a acordo em 08/11/2024, com entrada de pagamento no valor de R$ 166,02, mas que o débito ainda estaria em aberto no sistema Recupera e a conta estaria zerada. Defendeu inexistir ilícito, dano moral ou dever de restituição em dobro e requereu a improcedência dos pedidos. A ré Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação no ID 193371326, em termos substancialmente semelhantes, reconhecendo que a autora alegou pagamento do acordo de R$ 166,02 e posterior cobrança de R$ 131,05, mas sustentando a regularidade de sua conduta, a inexistência de dano moral e a improcedência da pretensão. A ré Serasa S.A. apresentou contestação no ID 195463985. Alegou, em síntese, que a plataforma Serasa Limpa Nome é ambiente de renegociação de dívidas, não se confundindo com cadastro de inadimplentes, e que a responsabilidade pelas ofertas de acordo, geração de boletos, recebimento de valores, atualização do status da negociação e baixa da anotação seria exclusiva das empresas credoras. Sustentou sua ilegitimidade passiva, a ausência de falha em sua prestação de serviço, a inexistência de negativação e a…

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