Processo 0802658-13.2025.8.15.0351
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0802658-13.2025.8.15.0351 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: JULIO CESAR CAMPELO MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCI
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