Processo 0802658-29.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802658-29.2023.4.05.8100 APELANTE: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - CE6778 INVENTARIANTE: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INCIDÊNCIA
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