Processo 0802658-45.2025.8.10.0062
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n° 0802658-45.2025.8.10.0062 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CLAUDEMIR ALVES DE OLIVEIRA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Acolho a manifestação autoral anterior, concedendo a gratuidade da justiça em seu favor, por observar presentes os requisitos autorizadores do benefício (art. 98 do CPC). Considerando as recorrentes manifestações do Estado do Maranhão em toda as espécies de ações in
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