Processo 0802660-16.2024.8.14.0037
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802660-16.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: RONALDO VINENTE SERRAO REU: MUNICIPIO DE ORIXIMINA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória cumulada à cobrança de gratificação específica de servidor público municipal estatutário, ajuizada por RONALDO VINENTE SERRÃO, em causa própria, em face do MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. Em sí
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