Processo 0802660-79.2025.8.10.0073
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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RUTH SILVA SA - OABMA 24450. PROCESSO Nº 0802660-79.2025.8.10.0073 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DENUNCIADO: RAUAN SANTOS SILVA e outros D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAUAN SANTOS SILVA e RAFAEL SANTOS SILVA, imputando-lhes a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico e Associação para o Tráfico de Drogas), bem como no art.
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