Processo 0802661-25.2023.8.14.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0802661-25.2023.8.14.0008 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS REQUERENTE: WELTON COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por WELTON COSTA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 00000197089089-1, a restituição em dobro dos valores descontados, a exclusão de restrição creditícia e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) é cliente do réu, possuindo conta salário/agência 4368 e conta corrente na agência 7889/7489, vinculada à localidade de Vila dos Cabanos/Barcarena; ii) tomou conhecimento da existência de uma terceira conta aberta em seu nome, sem autorização, na agência 7590, conta corrente nº 19357-4, localizada em Abaetetuba/PA; iii) nessa conta teria sido formalizado o contrato de empréstimo nº 00000197089089-1, no valor de R$ 13.874,00, acrescido de IOF de R$ 484,31, totalizando R$ 14.358,31, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.160,48; iv) em março de 2023 percebeu desconto em sua conta de Vila dos Cabanos no valor aproximado de R$ 799,62, composto por parcela e multa; v) afirma jamais ter aberto a conta de Abaetetuba, jamais ter contratado o empréstimo e jamais ter usufruído do valor; vi) sustenta que o débito indevido gerou inscrição em cadastro restritivo, conforme documento de ID 96532412; vii) requer a inexistência do débito, a cessação das cobranças, a exclusão da restrição, a repetição em dobro de R$ 1.580,06 e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial foi juntada sob o ID 96530978, acompanhada de procuração no ID 96530985, declaração de hipossuficiência no ID 96530986, documento de identificação no ID 96530987, comprovante de residência no ID 96532388, protocolos administrativos no ID 96532402, contrato de empréstimo no ID 96532405, extratos/documentos bancários no ID 96532408, documento relativo à conta/agência de Vila dos Cabanos no ID 96532410, saldo/conta março-maio no ID 96532411 e consulta SERASA no ID 96532412. Por decisão interlocutória de ID 97732655, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova, concedida tutela de urgência para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato nº 00000197089089-1, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como designada audiência de conciliação. O requerido apresentou contestação no ID 103855281, acompanhada de documentos nos IDs 103855283 a 103857102. Em sede defensiva, sustentou: i) necessidade de comparecimento pessoal do autor, sob pena de extinção; ii) existência de vínculo contratual; iii) regularidade da abertura da conta nº 193574, agência 7590, por meio digital; iv) legitimidade do empréstimo nº 197089089-1; v) validade de telas sistêmicas e documentos eletrônicos; vi) existência de pagamentos reiterados; vii) exercício regular de direito quanto à cobrança/negativação; viii) inexistência de dano material e moral; ix) não cabimento da inversão do ônus da prova; x) demora no ajuizamento;…

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