Processo 0802662-98.2021.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802662-98.2021.4.05.8500 APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ACOSTA BALDIN - SP434459 ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DE
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