Processo 0802666-64.2021.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802666-64.2021.8.10.0061 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MÁRCIO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCAS LANCELOTE MUNIZ GARCIA - OAB/MA22736 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGA
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