Processo 0802666-81.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, rejeito as preliminares levantadas pelo requerido; rejeito a prejudicial de mérito de prescrição; por conseguinte, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA ROCHA SANDIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1º) Declarar a nulidade dos contratos temporá
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