Processo 0802667-02.2026.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do NCPC, defiro o pedido a tutela de urgência pretendido por Cecilia Marques Aguilera de Carvalho para determinar que Banco Agibank S/A, em 5 dias, efetive a portabilidade dos proventos da autora recebidos a título de benefício previdenciário n.º 183.141.457-8 para o Banco Bradesco S/A, agência n.º 0189, conta n.º 0891585-7 (de titularidade da autora), sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Intime-se o requerido pessoalmente para cumprimento da presente decisão. Deixo de determinar a expedição de ofício ao INSS, como requerido às f. 18, alínea "a", pois, como dito pela própria autora, "o INSS não interfere na portabilidade de recebimento de benefício." (f. 39). Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se na citação, bem como na intimação da requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9.º, CPC), caso manifestem pela videoconferência, fica, desde já, deferida. Não feito o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se a autora para impugnação em 15 dias.*******Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 22/07/2026 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.********Caso as partes optem por participar da sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023 e deferida pelo juiz, o acesso deverá ser feito pela página do TJMS:https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ ; selecionar a comarca 'Dourados' e a vara 'CEJUSC de Dourados'. Para participação pelo celular, é necessário instalar o aplicativo gratuito Microsoft Teams. Para a participação por videoconferência, a parte deverá utilizar um aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet e acessar a sala com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência do horário designado (fuso horário do Estado de Mato Grosso do Sul), seguindo o procedimento abaixo: Acesse o site: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (ou pesquise Salas virtuais do TJMS no navegador). Preencher o número do processo, nome completo e clique em Entrar na Sala de Espera. Aguardar na sala: Você será direcionado para uma página de espera. Verá um relógio marcando o tempo de espera. Basta aguardar ser admitido na sala de audiência. Utilize o chat para se comunicar com o auxiliar do juiz, caso precise de alguma informação. Quando for chamado, a tela será atualizada com um botão Entrar na Audiência. Clique nesse botão para ser redirecionado à sala da videoconferência (Microsoft Teams). Se estiver usando um computador, escolha entre as opções Continuar neste navegador ou Ingressar no aplicativo Teams (se já tiver o aplicativo instalado). Em seguida, na tela de ajustes de áudio e câmera, clique em Ingressar agora. Havendo indisponibilidade técnica, o CEJUSC poderá ser contatado pelo whatsapp (67) 99122-4315..: Tribunal de Justiça de MS :. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande e…

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