Processo 0802667-33.2023.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802667-33.2023.8.10.0076 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A EMBARGADO: JOÃO GONÇALVES BASTOS Advogado: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - PI18153-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opo
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