Processo 0802667-38.2019.8.15.0301
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0802667-38.2019.8.15.0301 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] APELANTE: JOSE NOBREGA FREITAS JUNIOR - Advogado do(a) APELANTE: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA - PB21264-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ, 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE POMBAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO CONTRA
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