Processo 0802668-05.2023.8.10.0048
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 10 A 17 DE MARÇO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802668-05.2023.8.10.0048 APELANTES : ELIZABETH MALHEIROS e JOSIEL DE OLIVEIRA MUNIZ ASSISTÊNCIA: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLIC
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