Processo 0802668-15.2025.8.15.0171

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802668-15.2025.8.15.0171 Relator: Des. João Benedito da Silva Origem: Vara Única da comarca de Pocinhos Apelante: Felipe Tomé da Silva Santos Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA (ART. 147, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART.

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