Processo 0802669-24.2025.8.10.0014
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE ABRIL DE 2026 PROCESSO Nº 0802669-24.2025.8.10.0014 RECORRENTE: IVO FERNANDO FRANCA CUTRIM Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO MOREIRA DE ABREU - MA29847 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELO I Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1103/2026-1 EMENTA: D
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