Processo 0802669-27.2025.8.14.0074
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia Processo: 0802669-27.2025.8.14.0074 DECISÃO Vistos os autos. O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de LAERCIO ALEXANDRE BORGES BICHO VIERA, pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como do art. 329, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal., tendo como ví
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