Processo 0802669-39.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802669-39.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: MICHELE INOCENCIO DE ARAUJO ARAGAO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ARREMATE EM LEILÃO EM 11 DE AGOSTO DE 2020. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DA PARTE ADQUIRENTE. ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CITAÇÃO VÁ
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