Processo 0802670-06.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Vistos, etc. O magistrado, com fulcro no poder geral de cautela, pode adotar as medidas e providências cabíveis quando reputar prudente, dentre as quais, determinar que a parte apresente procuração e declaração de hipossuficiência atualizada. Isso porque a apresentação de mandato muito antigo não traz a segurança jurídica necessária, pois muitos eventos podem ter ocorrido durante o lapso temporal entre a data da assinatura da procuração e a data do ajuizamento da ação, tais como morte, incapacid
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