Processo 0802670-76.2026.8.14.0009
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802670-76.2026.8.14.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE(S): UILTON LOPES CARNEIRO REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE BRAGANCA DECISÃO Vistos, etc. 1. RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2. Sem custas, nos t
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