Processo 0802672-41.2026.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802672-41.2026.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE LEONARDO CARTAXO FEITOSA Polo Passivo: GOVERNO DA PARAÍBA DECISÃO José Leonardo Cartaxo Feitosa ajuizou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do Estado da Paraíba. Pretende a cobrança do montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente a honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como defensor dativo nos proc
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