Processo 0802672-67.2024.4.05.8200

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802672-67.2024.4.05.8200 APELANTE: SAKE PONTA DE CAMPINA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SAKE PONTA DE CAMPINA LTDA., identificador 8740333, com fundamento no art. 105, III, "a", e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal

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