Processo 0802673-58.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0802673-58.2026.8.14.0000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE: RÔMULO AUGUSTO NASCIMENTO RAMOS. EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, opostos por RÔMULO AUGUSTO NASCIMENTO RAMOS contra a decisão monocrática que
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