Processo 0802674-71.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0802674-71.2022.8.14.0133 COMARCA: MARITUBA /PA APELANTE: ELIZABETH DOS ANJOS CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB PA13253-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB ES9173-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE A
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