Processo 0802674-73.2024.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802674-73.2024.8.10.0081. COMARCA DE ORIGEM: CAROLINA/MA. APELANTE: CRISTIANO GOMES DE GOUVEIA. ADVOGADOS: RENARA MARIA SANTOS DE MIRANDA – OAB/MA 28.845 - A; JAIRO SANTOS DE MIRANDA – OAB/TO 5.322. APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA. RELATORIA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CAROLINA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITU
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