Processo 0802675-70.2022.8.12.0017

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, para o o fim de passar a constar a seguinte disposição na sentença de fls. 102. "Homologo, por sentença, o acordo celebrado

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