Processo 0802675-78.2025.8.12.0045

Intimação das partes acerca da sentença de f. 112/120: "Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora relativos ao(s) contrato(s) "SEGURO MAIS PROTECAO", devendo a parte ré efetuar a devolução dos valores pagos em excesso, na forma simples, sendo os juros de mora devidos pela taxa SELIC,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.